Autoridades podem pedir dados a provedores no exterior, diz STF

Consultor Jurídico 2023-02-23

Summary:

Para aumentar a eficiência dos procedimentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/2) que a requisição de dados de provedores de internet com sede fora do Brasil pode ser feita de duas formas: pela via diplomática, à autoridade do país sede da empresa; ou diretame...

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https://www.conjur.com.br/2023-fev-23/autoridades-podem-pedir-dados-provedores-exterior-stf

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02/23/2023, 18:45

Date published:

02/23/2023, 17:57