Autoridades podem pedir dados a provedores no exterior, diz STF
Consultor Jurídico 2023-02-23
Summary:
Para aumentar a eficiência dos procedimentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/2) que a requisição de dados de provedores de internet com sede fora do Brasil pode ser feita de duas formas: pela via diplomática, à autoridade do país sede da empresa; ou diretame...