Pedro de Marco: Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal

Consultor Jurídico 2023-02-24

Summary:

O pacote de alterações que circunscrevem a transação tributária criado pelo novo governo, que tem por base a MP nº 1.160/23 e o Decreto nº 11.379/2023, certamente empenhou forte influência para a publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01/23. O chamado Programa de Redução de Litigiosidade...

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https://www.conjur.com.br/2023-fev-23/pedro-marco-programa-reducao-litigiosidade-fiscal

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02/24/2023, 03:25

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02/23/2023, 19:33