Fernando Salzer: Citação por edital nos executivos tributários

O atual Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1º, proclama que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. A Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, dec...