Empresa ter técnico como sócio não anula direito a ISS especial

Consultor Jurídico 2023-03-12

Summary:

Sociedades uniprofissionais têm direito ao regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. E o simples fato de um dos sócios ser técnico não afasta o benefício, desde que ele exerça atividade da ...

Link:

https://www.conjur.com.br/2023-mar-12/empresa-tecnico-socio-nao-anula-direito-iss-especial

From feeds:

Judiciário Brasileiro » Consultor Jurídico

Tags:

dadosabertos

Date tagged:

03/12/2023, 15:30

Date published:

03/12/2023, 15:18