STF começa a julgar lei sobre licitação para transporte coletivo
Consultor Jurídico 2023-03-15
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (15/3) se são válidas as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros interestadual e internacional sem prévia licitação, mediante simples autorização.
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