Felipe Souza: Necessidade de revisão da Súmula 699 do STF
Consultor Jurídico 2023-03-18
Summary:
Recentemente houve o julgamento de mérito acerca da existência de repercussão geral face à necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento de súmula vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente (Tema 447).
Com isto, foi fixada a seguinte tese: "1. A revogação ou mod...