Clem e Fernandes: Retroatividade da Súmula Vinculante 24 do STF
Consultor Jurídico 2023-03-29
Summary:
Imagine que em 2010, após ser feito o levantamento de movimentação em conta corrente da Factoring Ltda (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) pela Receita Federal, foi verificada a existência de valores creditados sem comprovação da origem dos recursos nos períodos-base compreendidos...