Viana e Neto: Competências da PGFN e RFB em transação tributária

Consultor Jurídico 2023-04-26

Summary:

Uma dúvida comum para interessados em celebrar transação de débitos perante a administração tributária federal é: o que fazer quando há simultaneamente débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)? Dúvida compreensível dada a possibilidade de...

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https://www.conjur.com.br/2023-abr-26/viana-neto-competencias-pgfn-rfb-transacao-tributaria

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04/26/2023, 22:04

Date published:

04/26/2023, 18:29