STF marca julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para 21 de junho
Consultor Jurídico 2023-06-02
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 21 de junho a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659 em que se discute a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O argumento é de que a conduta não representa afronta à saúde pública, mas apenas à saúde pessoal do próprio usuário.
O recurso trata sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, conhecida como a Lei de Drogas, que entende como crime comprar, guardar ou portar drogas para uso pessoal.
Paralisado na Corte há mais de sete anos por um pedido de vista, o julgamento havia sido pautado inicialmente para 24 de maio, mas teve a data alterada por causa do julgamento da Ação Penal (AP) 1.025 contra o ex-presidente da República Fernando Collor. Foi remarcado para 1 de junho e novamente adiado.
O que os ministros já disseram no julgamento da descriminalização do porte de drogas no STF
Até o momento já foram proferidos três votos distintos no caso. Relator do processo no STF, o ministro Gilmar Mendes votou contra a criminalização do porte de drogas para uso e não fez diferenciação em relação a nenhum tipo em específico. O ministro Edson Fachin, no entanto, defendeu a descriminalização do porte apenas da maconha, excluindo a possibilidade de outras drogas.
O ministro Luís Roberto Barroso, acompanhou Fachin contra a criminalização do porte de maconha para uso próprio e excluiu outras drogas dessa possibilidade, mas estabeleceu parâmetros. O magistrado considerou a quantidade de 25 gramas como limite entre quem é usuário e quem é traficante, assim como é aplicado em Portugal.
O julgamento foi suspenso com o pedido de vista de Teori Zavascki em setembro de 2015. Substituto de Zavascki, que morreu em janeiro de 2017, Alexandre de Moraes devolveu o pedido de vista ao plenário em novembro de 2018. Desde então, a Corte não avançou na discussão.