Ricca e Mollica: Eficácia de coisa julgada e aplicação na modulação
Consultor Jurídico 2023-06-10
Summary:
Em fevereiro deste ano o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu os Temas 881 e 885, discutidos nos RE 949.297 e 955.227, relativamente à limitação da coisa julgada em matéria tributária.
Como é do conhecimento geral, e para o inconformismo de muitos estudiosos, o STF estabeleceu qu...