STJ discute se agravante pode ser aplicado junto com Maria da Penha
Consultor Jurídico 2023-06-10
Summary:
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha.
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