Estado de SP deve indenizar preso na ditadura por danos morais
Consultor Jurídico 2023-06-10
Summary:
A Súmula 647 do Superior Tribunal de Justiça define como imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante a ditadura militar.
Autor da ação foi preso e torturado durante o...