TRF-3 confirma prescrição de ação popular contra a Globo
Consultor Jurídico 2023-06-10
Summary:
Com base no artigo 21 da Lei 4.717/65, que estabelece que a possibilidade de anulação de ato lesivo ao erário prescreve em cinco anos pela via da ação popular, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou embargos de declaração propostos pelo ex-deputado estadual Afanásio Ja...