Distribuidora suspeita de fraude não tem acesso a sistema sobre ICMS
Consultor Jurídico 2023-06-10
Summary:
O artigo 45 da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) estabelece que em caso de risco iminente, a administração pública poderá motivadamente adotar providências para resguardar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado.
TJ-SP confirmou ato que revogou acesso de di...