STF invalida cobrança de ISS no local do tomador dos serviços
Consultor Jurídico 2023-06-10
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador.
Entendimento do ministro Alexandre de Moraes venceu ...