Colaboração premiada no âmbito da improbidade administrativa
Consultor Jurídico 2023-07-27
Summary:
Objetivando pôr fim à corrupção desenfreada, a qual há vários anos vem sangrando as finanças públicas e envergonhando o país, o constituinte previu, no artigo 37, §4º, que os "atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponib...