Rio deve cumprir lei de investigação de crimes contra crianças
Consultor Jurídico 2023-08-02
Summary:
Por entender que ação civil pública proposta pela Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros da Infância atendia os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que disciplina a concessão de tutela de urgência, a 1ª Vara da Infância do Rio de Janeiro deu prazo de 60 dias para...