STJ diverge sobre execução imediata da pena em colaboração premiada

A execução imediata da pena privativa de liberdade, mesmo quando prevista em um acordo aceito pelo colaborador premiado e homologado pelo juízo, acaba por ofender o devido processo legal e a presunção de inocência. Logo, não pode ser admitida. Sanções atípicas devem também observar direitos ...