Transferência definitiva não impede pagamento de adicional
Consultor Jurídico 2023-08-24
Summary:
No caso de contratação de funcionário no Brasil para prestar serviço no exterior, para fins de pagamento do adicional de transferência, é irrelevante examinar se a transferência é temporária ou definitiva.
Autora fixou residência em AngolaPexels
Assim, a 4ª Turma do Tribunal Superior do...