Fernando Salzer: Exposição da intimidade como indício de inaptidão
Consultor Jurídico 2023-09-01
Summary:
A Constituição aponta como sendo direito e garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas [1]. Em especial, a defesa da intimidade é constitucionalmente tão relevante, que figura como uma das poucas causas de restrição à publicidade dos ato...