TJ-GO desconstitui penhora de imóveis usados por órgãos públicos
Consultor Jurídico 2023-09-08
Summary:
Apesar de terem sido registrados em nome do estado de Goiás em 2007, os imóveis alvos de penhora já haviam sido apossados administrativamente pelo ente desde a década de 1990 com o objetivo de alocar órgãos públicos.
Sede do Tribunal de Justiça de Goiás
Reprodução/TJ-GO
Com base nessa ...