STF confirma suspensão de depoimento de servidores na CPI do MST
Consultor Jurídico 2023-09-08
Summary:
A convocação de servidores estaduais para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Legislativo federal viola o pacto federativo e a autonomia dos entes federados.
Câmara dos Deputados investiga possíveis irregularidades cometidas pelo MST
Com esse entendimento, o Plenário do Supr...