STF confirma suspensão de depoimento de servidores na CPI do MST

Consultor Jurídico 2023-09-08

Summary:

A convocação de servidores estaduais para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Legislativo federal viola o pacto federativo e a autonomia dos entes federados.  Câmara dos Deputados investiga possíveis irregularidades cometidas pelo MST Com esse entendimento, o Plenário do Supr...

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https://www.conjur.com.br/2023-set-08/stf-confirma-suspensao-depoimento-servidores-alagoas-cpi-mst

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09/08/2023, 13:50

Date published:

09/08/2023, 10:45