Suspensa norma que fixou que direitos de servidores são automáticos
Consultor Jurídico 2023-09-08
Summary:
O Poder Legislativo não pode apresentar projeto de lei que altere o regime jurídico de servidores, pois se trata de matéria de competência privativa do chefe do Executivo. E proposta que eleve os gastos públicos deve apontar fonte de custeio.
Suspensa norma que fixou que direitos de servidor...