Lei nº 14.133/21: licitações e contratações interdependentes
Consultor Jurídico 2023-09-08
Summary:
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inovou, como nenhuma outra, nas regras de planejamento das contratações públicas.
Algumas das ideias trazidas de boas práticas e da jurisprudência estão nas seguintes regras, aqui com grifos específicos:
"Art. 18. A fase preparatória do p...