STF invalida trecho de lei municipal sobre funções de procurador
Consultor Jurídico 2023-09-08
Summary:
A Constituição Federal, ao dispor sobre a advocacia pública, não autoriza que atividades típicas de representação judicial sejam delegadas a entes estranhos à estrutura das procuradorias municipais.
O ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski, relator do recurso
Fellipe Sampaio /SCO/ST...