Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ

Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ

Consultor Jurídico 2023-09-16

Summary:

irrfEntendimento do ministro e relator Francisco Falcão foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/fato-gerador-do-irrf-sobre-ganho-de-capital-e-ato-de-assinatura-do-contrato-decide-stj-16092023

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Authors:

Mariana Branco

Date tagged:

09/16/2023, 08:48

Date published:

09/16/2023, 06:23