CPI não pode oferecer acordo de colaboração premiada a depoentes
Consultor Jurídico 2023-09-16
Summary:
Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional não pode propor acordo de colaboração premiada a depoentes. Isso porque a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) estabelece que apenas o Ministério Público e a polícia judiciária podem firmar esse compromisso. E, como o mecanismo ...