STF veta inclusão de gasto previdenciário em despesas com ensino
Consultor Jurídico 2023-09-23
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis da Paraíba e de Pernambuco que incluíam gastos previdenciários com profissionais da educação inativos nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Gastos com servidores inativos não estão no rol da Lei de Diret...