Eduardo Sant'Anna: A decisão do STF sobre a Lei dos Motoristas
Consultor Jurídico 2023-09-26
Summary:
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 5.322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte contra a Lei 13.103/15, que regulamenta a profissão de motorista profissional. Dos inúmeros temas questionados, quatro foram considerados inconsti...