Juiz anula multa aplicada a empresa que terceirizou atividade-fim

A exemplo do que ocorre no âmbito penal, a lei trabalhista mais benéfica retroage para extinguir a punibilidade. Dessa forma, a multa aplicada, e não paga, torna-se inexigível se uma lei aprovada posteriormente autoriza a prática que gerou a punição. Indústria de pistões teve de assinar TAC ...