Lei Geral do Esporte suprime direitos dos consumidores
Consultor Jurídico 2023-10-25
Summary:
O Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT) — instituído pela Lei nº 10.671/2003 — encontrava-se alicerçado em dois principais pilares: segurança e informação para todos os espectadores dos certames esportivos.
Após 20 anos de vigência, em 14 de junho de 2023, foi revogado pela Lei nº 14.597/2023,...