Uso da lei nacional para brasileiro em cruzeiro deve chegar ao STF

Consultor Jurídico 2023-10-29

Summary:

A controvérsia causada pela obrigatoriedade da aplicação da legislação trabalhista nacional na contratação de brasileiros para trabalhar em navios estrangeiros só deve ser pacificada quando o tema for submetido ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com um ministro do Tribunal Superior do Trabalh...

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https://www.conjur.com.br/2023-out-29/exigencia-leis-brasileiras-contratar-cruzeiros-ir-stf

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10/29/2023, 10:15

Date published:

10/29/2023, 08:51