STF mantém decisão que suspendeu indenização a servidores do Pará
Consultor Jurídico 2023-11-02
Summary:
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin para suspender norma do Pará que prevê o pagamento de parcela denominada "indenização de representação" a servidor público que exerça cargo comissionado no Executivo estadual,...