Leandro Andrade: Direitos sociais do serviço de iluminação
Consultor Jurídico 2023-11-02
Summary:
Na estrutura econômico-constitucional brasileira, os serviços públicos apresentam pelo menos duas finalidades distintas: servem como instrumentos de estabilização para atividades positivas comuns que independem do "ambiente econômico" ou de "variáveis de mercado" para sua realização e se apresent...