Emanuel Matias: Oferta do ANPP e maus tratos a animais

O sistema legal é uma construção complexa que busca o equilíbrio entre a garantia dos direitos individuais e o interesse público. No Brasil, uma das ferramentas jurídicas que têm ganhado destaque nos últimos anos é o Acordo de Não Persecução Penal. No entanto, a aplicação desse instrumento em cas...