STJ valida leis distintas para progressão de pena por crime hediondo e comum
Consultor Jurídico 2023-11-24
Summary:
Corte pacificou entendimento em que progressão, nesses casos, deve ser regida pela lei que trouxer mais benefício ao apenado
O post STJ valida leis distintas para progressão de pena por crime hediondo e comum apareceu primeiro em Consultor Jurídico.