União envia ao STF dados que contestam argumento de Mendonça sobre Lei das Estatais
Consultor Jurídico 2023-12-18
Summary:
Para a União, a conclusão de que registro no lucro das empresas se deve à Lei das Estatais 'não encontra amparo na realidade'
Para a União, a conclusão de que registro no lucro das empresas se deve à Lei das Estatais 'não encontra amparo na realidade'