Lula sanciona, com 14 vetos, lei que altera controle de agrotóxicos
Consultor Jurídico 2023-12-29
Summary:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28/12), com 14 vetos, a Lei 14.785/2023, que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. A lei, cujo projeto estava em tramitação desde 1999, estabelece regras para o uso desses produtos com potencial de prejudicar a saúde humana e animal, bem como […]
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