TRF-3 anula arrolamento de bens de sócio de empresa autuada pela Receita
Consultor Jurídico 2024-01-05
Summary:
Quando comprovado que uma empresa autuada pela Receita Federal detém patrimônio que atende a exigência legal para fins de arrolamento de bens, não é justificável que medidas cautelares sejam aplicadas aos seus sócios. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para determinar a anulação do arrolamento […]
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