PGR questiona lei que regulamenta concessão comercial no mercado automotivo
Consultor Jurídico 2024-01-05
Summary:
A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Lei Ferrari (Lei 6.729/1979), que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O ministro Edson Fachin é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pela PGR. Entre os dispositivos questionados, estão os que autorizam a vedação da […]
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