Juíza suspende auto de infração de ISS de sociedade uniprofissional
Consultor Jurídico 2024-01-05
Summary:
Tanto o Decreto-lei 406/68 como a Lei Municipal 13.701/2003, de São Paulo, estabelecem que para se ter direito ao regime de tributação especial aplicada a sociedades uniprofissionais, a empresa tem que oferecer serviços prestados de modo pessoal por seus sócios e ser composta por profissionais habilitados para o exercício da mesma atividade. Esse foi o […]
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