A tardia cumulatividade do IVA à luz do devido processo legislativo
Consultor Jurídico 2024-01-11
Summary:
A promulgação da Emenda à Constituição nº 132, que reforma o sistema tributário nacional, ocorreu com uma alteração de mérito inserida pelo relator na Câmara dos Deputados que não apenas contraria o mote da não-cumulatividade (que agitou o movimento reformista do sistema tributário) como não foi deliberada pelo Senado Federal, conforme determinam os Regimentos Internos […]
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