CJF promove primeira reunião de grupo criado para regulamentar juiz de garantias

Consultor Jurídico 2024-02-01

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A presidente do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, comandou nesta quarta-feira (31/1) a primeira reunião do grupo de trabalho criado para produzir estudos e apresentar uma proposta de regulamentação do instituto do juiz das garantias e dos demais efeitos da aplicação da Lei 13.964/2019. “Vamos observar o que está em […]

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02/01/2024, 21:24

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02/01/2024, 18:52