Diabetes mellitus tipo 1 e a parcial defesa dos direitos das pessoas com deficiência
Consultor Jurídico 2024-02-21
Summary:
Alinhando-se aos demais membros da Organização das Nações Unidas, o Brasil promulgou em 25 de agosto de 2009, como Emenda à Constituição, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [1]. Esse importante marco, além de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro de promover, proteger e assegurar a dignidade e o exercício pleno […]
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