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Feed retrieval for Consultor Jurídico on 06/16/2026, 20:19

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Tema 1.116-STJ: limites da criação judicial de formalidades contratuais

https://www.conjur.com.br/2026-jun-16/tema-1-116-stj-limites-da-criacao-judicial-de-formalidades-contratuais/

Consultor Jurídico 06/16/2026

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Redução da maioridade penal é populismo e afronta a Constituição

https://www.conjur.com.br/2026-jun-16/reducao-da-maioridade-penal-populismo-e-constituicao/

Consultor Jurídico 06/16/2026

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