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• Não existe pequena causa ao STF, diz subprocurador à Cármen Lúcia

  https://www.conjur.com.br/2019-set-23/nao-existe-pequena-causa-stf-subprocurador-carmen-lucia

  Consultor Jurídico 09/23/2019

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• TRF-3 segue STF e revoga majoração de taxa de importação

  https://www.conjur.com.br/2019-set-23/trf-segue-stf-revoga-majoracao-taxa-importacao

  Consultor Jurídico 09/23/2019

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• Juiz suspende recolhimento de IPI em revenda de importados

  https://www.conjur.com.br/2019-set-23/juiz-suspende-recolhimento-ipi-revenda-importados

  Consultor Jurídico 09/23/2019

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• Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio

  https://www.conjur.com.br/2019-set-23/diferimento-lancamento-tributario-nao-depende-convenio

  Consultor Jurídico 09/23/2019

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• TJ-RJ nega reintegrar ex-professor estadual acusado de matar jovem

  https://www.conjur.com.br/2019-set-23/tj-rj-nega-reintegrar-ex-professor-estadual-acusado-matar-jovem

  Consultor Jurídico 09/23/2019

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