Impugnação de contrato parcelado não justifica bloqueio de contas no valor total do acordado

Em decisão liminar, o desembargador Norival Santomé suspendeu o bloqueio na conta bancária da MT Locadora de Maquinário de Veículos, no valor de R$  2.567 milhões. A empresa foi contratada pela prefeitura de Uruaçu, via procedimento licitatório com suspeitas de superfaturamento e operações de créditos ilegais. Contudo, o magistrado entendeu que a quantia apurada não corresponde ao suposto dano ao erário, uma vez que o pagamento foi parcelado em 30 vezes e, até então, apenas, as duas primeiras parcelas haviam sido quitadas.