Presa sentenciada também pode ter direito à prisão domiciliar por causa de filhos pequenos, entende juiz

O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da comarca de Jaraguá, concedeu a uma presa sentenciada em regime fechado o direito de prisão domiciliar para se dedicar aos cuidados maternos do filho de dois anos de idade. A decisão é peculiar, uma vez que, em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu habeas corpus coletivo apenas às presas provisórias que tenham filhos de até 12 anos.