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STF tem maioria a favor de regra que exclui petróleo e derivados do regime fiscal da ZFM

https://www.conjur.com.br/2024-mar-08/stf-tem-maioria-a-favor-de-regra-que-exclui-petroleo-e-derivados-do-regime-fiscal-da-zfm/

Consultor Jurídico 03/08/2024

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STF começa a julgar regra que exclui petróleo e derivados do regime da ZFM

https://www.conjur.com.br/2024-mar-01/stf-comeca-a-julgar-regra-que-exclui-petroleo-e-derivados-do-regime-da-zfm/

Consultor Jurídico 03/01/2024

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