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Home Judiciário Brasileiro

Tag "pcc" – 3 items

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  • Reparação pelos ‘crimes de maio’ é imprescritível, propõe relator no STJ

    https://www.conjur.com.br/2025-set-04/reparacao-pelos-crimes-de-maio-e-imprescritivel-propoe-relator-no-stj/

    Consultor Jurídico 09/04/2025

    2006 dadosabertos tribunal são superior stj sem represália prescrição pcc paulo maio justiça indenização imprescritibilidade humanos direitos de crimes categoria 2006
  • Justiça Militar afasta norma e absolve cabo pela perda de pistola em serviço

    https://www.conjur.com.br/2025-jun-30/justica-militar-afasta-norma-e-absolve-cabo-pela-perda-de-pistola-em-servico/

    Consultor Jurídico 06/30/2025

    cpm dadosabertos tjm-sp stf polícia pcc militar cppm
  • Postura indecisa sobre política de drogas fortalece facções, diz procurador

    https://www.conjur.com.br/2024-nov-17/postura-indecisa-sobre-politica-de-drogas-fortalece-faccoes-diz-procurador/

    Consultor Jurídico 11/17/2024

    crime dadosabertos tráfico segurança pública pcc organizado drogas de criminal